Competência para dirimir conflito de competência entre juízes federais de TRFs distintos
Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque a competência para dirimir conflito de competência entre juízes federais vinculados a Tribunais Regionais Federais (TRFs) distintos é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição Federal, em seu art. 105, I, "d", atribui ao STJ o julgamento originário dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais (ressalvada a hipótese do art. 102, I, "o") e entre juízes vinculados a tribunais diversos. Já o art. 102, I, "o", confere ao STF apenas os conflitos que envolvam o STJ e outros tribunais superiores. Dessa forma, o STF não detém competência para o caso descrito.
Fundamentação legal:
Art. 105CF/88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
Art. 102CF/88
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
A situação descrita na assertiva — conflito entre juízes federais vinculados a TRFs distintos — enquadra-se perfeitamente na hipótese do art. 105, I, "d", por se tratar de "juízes vinculados a tribunais diversos". Não se aplica a ressalva do art. 102, I, "o", pois não envolve o STJ nem Tribunais Superiores. Portanto, a competência é do STJ.
✅ CERTO (na verdade, o item está errado, mas a alternativa E é a correta do gabarito)
Critério | STF (art. 102, I, "o") | STJ (art. 105, I, "d") |
|---|
Conflito entre juízes de TRFs distintos | ❌ Não compete | ✅ Compete |
Conflito entre STJ e qualquer tribunal | ✅ Compete | ❌ Não compete |
Conflito entre Tribunais Superiores | ✅ Compete | ❌ Não compete |
Conflito entre tribunal e juízes não vinculados | ❌ Não compete | ✅ Compete |
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: letra E (Errado)