Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce211164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Julgue o item subsequente, que versam sobre a ordem social e os direitos indígenas.A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural sempre segundo os usos, costumes e tradição da comunidade.
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GabaritoC — Certo
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Terras Indígenas – Conceito de Terras Tradicionalmente Ocupadas
Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz fielmente o conceito constitucional de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme o art. 231, §1º da Constituição Federal de 1988. A assertiva enumera corretamente as quatro categorias que compõem a tradicionalidade da ocupação: habitação permanente, áreas utilizadas para atividades produtivas, áreas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e áreas necessárias à reprodução física e cultural, sempre segundo os usos, costumes e tradições da comunidade.
Art. 231, §1CF/88
Art. 231, §1º — "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições."
A expressão "sempre segundo" empregada no enunciado não altera o sentido jurídico do dispositivo, mantendo a exigência de que a caracterização das terras se dê conforme os usos, costumes e tradições indígenas. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com a literalidade constitucional e com a jurisprudência do STF (por exemplo, Pet 3.388, rel. min. Ayres Britto), que enfatiza o papel dos usos e costumes indígenas como critério definidor.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)