Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce211169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Processo Legislativo – Iniciativa de Lei e Criação de Conselhos
Gabarito: E (Errado). A afirmativa de que é inconstitucional lei de iniciativa parlamentar criando conselho de representantes da sociedade civil integrante da estrutura do Poder Legislativo com atribuição de acompanhar ações do Executivo é falsa, conforme o STF (Tese de Repercussão Geral 1040).
STF, Tese de Repercussão Geral 1040:
"Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo."
O entendimento consolidado é o de que a matéria não se insere nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF/88). A criação de conselhos de acompanhamento pelo próprio Legislativo não viola a separação dos Poderes; ao contrário, fortalece o sistema de freios e contrapesos, permitindo maior transparência e controle social sobre a administração pública.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a lei parlamentar invade competência do Executivo ou que há vício de iniciativa. No entanto, o STF já decidiu que não há inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode, por meio de lei de sua própria iniciativa, criar mecanismos de fiscalização que não interfiram na gestão administrativa propriamente dita.
Conclusão: A afirmação está errada. Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho da sociedade civil no âmbito do Legislativo para acompanhar ações do Executivo é constitucional, conforme jurisprudência pacífica do STF.