Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.
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Liberdade de Imprensa e Responsabilidade Civil por Entrevista
Gabarito: ERRADO (E). A empresa jornalística pode, sim, ser responsabilizada civilmente quando há indícios concretos da falsidade da imputação e evidente negligência na verificação dos fatos, conforme a tese de repercussão geral 995 do STF. A liberdade de imprensa não é absoluta e cede quando exercida com abuso.
A tese firmada pelo STF no Tema 995 estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 995
STF, Tema 995 (Repercussão Geral):
Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo.
No caso narrado, havia "indícios concretos da falsidade" e a empresa não observou o "dever de cuidado da veracidade dos fatos". Isso se enquadra perfeitamente na segunda hipótese: culpa grave por evidente negligência. Portanto, a empresa pode ser responsabilizada, contrariando a afirmação do item.
A liberdade de imprensa (art. 220, CF) é protegida, mas o próprio texto constitucional, em seu §1º, remete à observância dos direitos da personalidade, e o STF já consolidou que a responsabilização a posteriori por abuso não viola a liberdade de expressão (ADPF 130).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia errônea de que a liberdade de imprensa é um escudo absoluto contra qualquer responsabilização. Na verdade, a jurisprudência do STF (Tema 995) estabelece um standard de responsabilidade subjetiva para entrevistas: se houver dolo ou culpa grave (evidente negligência), o veículo pode ser condenado. O enunciado descreve exatamente essa negligência, tornando a afirmação falsa.