Participação dos trabalhadores na gestão da empresa (CF, art. 7º, XI) – Mora legislativa
✅ CERTO. O item está correto. O STF, na ADI 7.728 (rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.02.2025), reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o art. 7º, XI, da Constituição Federal, que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, e fixou o prazo de 24 meses para que as medidas legislativas sejam adotadas.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Trata-se de norma de eficácia limitada, que depende de lei integradora para produzir efeitos plenos. Diante da omissão prolongada do Congresso Nacional em editar a regulamentação, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ou ADI — conforme o caso concreto — e estipulou o prazo de 24 meses para que o Poder Legislativo supra a lacuna.
A informação sobre o prazo consta expressamente na ementa do julgado, conforme trecho do acórdão: "Pedido julgado procedente. Estipulado prazo de 24 (vinte e quatro) meses." O item afirma que o prazo conta da publicação da ata do julgamento, o que é correto, pois o termo inicial para a contagem do prazo fixado em decisão judicial é a publicação do acórdão ou, como mencionado, da ata de julgamento. Assim, a assertiva está em conformidade com a jurisprudência do STF.
Gabarito: ✅ CERTO.