Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce211173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ADI por omissão e medida cautelar
Análise: ❌ ERRADO. A afirmativa contraria o disposto no art. 12-F da Lei 9.868/99, que exige a audiência prévia dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional antes da concessão de medida cautelar em ADO. O dispositivo é claro:
Art. 12-FLei-9868
“Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.”
A expressão “após a audiência” indica que a oitiva é condição necessária, não havendo previsão de dispensa mesmo em situações de urgência. Portanto, o STF não pode conceder a cautelar sem prévia audiência.
1Excepcional urgência e relevância
2Audiência prévia dos órgãos (5 dias)
3Decisão por maioria absoluta
4Concessão da cautelar
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o requisito legal: enquanto a lei exige audiência prévia, a afirmativa sustenta que ela pode ser dispensada excepcionalmente. Trata-se de erro literal, facilmente evitado com a leitura atenta do art. 12-F.
Gabarito oficial: CERTO. Contudo, com base na literalidade da lei, a afirmativa é ERRADA.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade