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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce211200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores. A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Gabarito: ERRADO. A SPE não constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002; ela é uma figura jurídica criada por leis especiais (Lei 11.079/2004, das Parcerias Público-Privadas; Lei Complementar 123/2006, do Simples Nacional) que pode ser constituída sob a forma de tipos societários já existentes, como sociedade limitada ou sociedade anônima. O Código Civil (arts. 981 a 1.096) elenca os tipos societários personificados (sociedade simples, limitada, anônima, em comandita simples, em nome coletivo, etc.) e não prevê a SPE como tipo autônomo. A afirmativa erra ao tratar a SPE como um novo tipo, quando na verdade é uma modalidade de constituição que se vale de tipos preexistentes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a SPE como um "novo tipo societário" do CC/2002. Na realidade, a SPE é uma figura instrumental criada por leis extravagantes (Lei 11.079/2004, LC 123/2006) e não integra o rol de tipos do Código Civil. Ela pode assumir a forma de Ltda. ou S.A., mas isso não a torna um tipo autônomo.

Portanto, o item está ERRADO.

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