Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce211203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Julgue o item a seguir, relativos à posse, à propriedade, à responsabilidade civil e à prescrição, de acordo com o entendimento do STJ. Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Aquisição da Propriedade Imóvel – Registro e Oponibilidade
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque a transferência do domínio de bem imóvel pode ocorrer sem registro imobiliário na hipótese de sucessão hereditária (causa mortis). No ato inter vivos, o registro é constitutivo e confere oponibilidade a terceiros (Lei 6.015/73, art. 172); já na herança, a propriedade é transmitida automaticamente com a abertura da sucessão (princípio da saisine), independentemente de registro, sendo este necessário apenas para a plena disponibilidade e oponibilidade erga omnes. O STJ consolida esse entendimento. Portanto, o termo "somente" torna a afirmação excessiva e, por isso, errada.
Critério
Transferência inter vivos (regra geral)
Transferência causa mortis (sucessão hereditária)
Natureza do registro
Constitutivo (art. 172, Lei 6.015/73)
Declaratório / não constitutivo
Oponibilidade a terceiros
Depende do registro para criar direito oponível
Independe de registro imediato (princípio da saisine)
Momento da transferência do domínio
Com o registro imobiliário
Com a abertura da sucessão
Exceção ao termo "somente"
Não há exceção
Exceção que torna a afirmativa errada
Aquisição da propriedade imóvel
1Inter vivos
Registro é constitutivo
Oponibilidade a terceiros
2Causa mortis (herança)
Saisine: transmissão automática
Registro é declaratório
Oponibilidade plena após registro
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A opção "Certo" seria verdadeira se a transferência fosse exclusivamente por ato inter vivos. Contudo, a afirmação não faz essa ressalva, abrangendo também a transmissão causa mortis, onde o registro não é elemento constitutivo do direito. Na sucessão hereditária, a titularidade é transferida de imediato ao herdeiro, sendo o registro posterior meramente declaratório para fins de disponibilidade e oponibilidade plena. Assim, a alternativa está incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois capta a imprecisão da assertiva: nem toda transferência de domínio imobiliário depende exclusivamente do registro para criar direito oponível a terceiros. A sucessão hereditária é o exemplo clássico de aquisição derivada sem registro imediato, e o STJ firma que o herdeiro adquire a propriedade desde a abertura da sucessão, podendo valer-se de ações possessórias e petitórias antes do registro. Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "somente" para induzir o candidato a pensar apenas na regra geral dos atos inter vivos (art. 172 da Lei 6.015/73). Quem memoriza apenas essa regra tende a julgar o item como Certo. É essencial lembrar da exceção da sucessão hereditária, em que a transmissão independe de registro, conforme entendimento pacífico do STJ. Fique atento aos termos absolutos como "sempre", "nunca" e "somente" — eles frequentemente sinalizam exceções.