Responsabilidade civil extracontratual e prescrição
✅ CERTO. A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar concedida e posteriormente revogada é hipótese de responsabilidade extracontratual, e, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência pacífica do STJ, aplica-se o prazo prescricional de três anos. O artigo 206, § 3º, V do Código Civil estabelece expressamente:
Art. 206, §3CC
Art. 206, § 3º, V — "a pretensão de reparação civil" (prazo de três anos).
A responsabilidade extracontratual (ou aquiliana) decorre de ato ilícito ou abuso de direito, sem vínculo contratual prévio entre as partes. No caso da liminar revogada, o dano surge da decisão judicial que, embora legítima no momento da concessão, é posteriormente desfeita, gerando dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) ou, na ausência de contrato, como responsabilidade extracontratual. O STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para ações reparatórias de responsabilidade extracontratual é trienal, enquanto o prazo para responsabilidade contratual é decenal (STJ, REsp 1.281.594/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção). Portanto, o item está correto.
Gabarito: ✅ CERTO.