GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O gabarito é Errado. A afirmação de que a busca e apreensão domiciliar com autorização judicial realizada fora do horário comercial é nula está incorreta. O ordenamento jurídico não adota o critério de "horário comercial", mas sim o período diurno (ou o horário compreendido entre 5h e 21h, conforme a Lei de Abuso de Autoridade). A busca com mandado judicial pode ser executada durante o dia, independentemente de ser horário comercial. Se for realizada dentro do período legal, é válida.
A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h, conforme seu art. 22, §1º, III:
Art. 22, §1º, III — "cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)".
Isso demonstra que o legislador definiu uma janela de horário (das 5h às 21h) para o cumprimento da medida, e não o conceito de "horário comercial", que é variável e não jurídico. Além disso, a Constituição Federal (art. 5º, XI) e o Código de Processo Penal (art. 245) estabelecem que a busca domiciliar deve ser executada durante o dia, salvo exceções (consentimento, flagrante, desastre). Portanto, uma busca realizada com ordem judicial, mesmo que fora do horário comercial, mas dentro do período diurno ou da janela legal, é plenamente válida. A nulidade só ocorreria se a busca fosse feita à noite (após as 21h ou antes das 5h) sem consentimento ou flagrante.
A banca troca o critério legal (período diurno ou horário permitido) por um critério informal e variável ("horário comercial"). O candidato pode ser induzido a acreditar que qualquer busca fora do expediente comercial comum é ilegal, mas o direito estabelece limites objetivos e fixos. Fique atento: o que importa é se a busca ocorre durante o dia (entre 5h e 21h, na interpretação atual), e não se é horário comercial.
Gabarito: Errado.
Link permanente: /questoes/ce211221