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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce211223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, desembargadores dos tribunais de justiça dos estados por eventual prática de crimes comuns.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência originária do STJ para julgar desembargadores

✅ CERTO. O STJ tem competência originária para processar e julgar desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados pela prática de crimes comuns, conforme expressamente previsto no art. 105, I, "a" da Constituição Federal.

A questão cobra o conhecimento da literalidade da Constituição quanto ao foro por prerrogativa de função. O dispositivo constitucional é claro:

Art. 105CF/88

Art. 105 — Compete ao Superior Tribunal de Justiça

I — processar e julgar, originariamente:

a) — nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Assim, a afirmação está em total conformidade com a regra constitucional. A banca não utiliza pegadinha neste item: basta lembrar que desembargadores estaduais são julgados pelo STJ nos crimes comuns, enquanto os crimes de responsabilidade são julgados pelos próprios Tribunais de Justiça ou outro órgão, conforme o caso. Note que a alínea "a" abrange tanto governadores (crimes comuns) quanto desembargadores (crimes comuns e de responsabilidade).

✅ CERTO

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