Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce211225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.A justiça federal é competente para julgar o agente do delito de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou não ingresso efetivo da droga em território estrangeiro.
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Competência da Justiça Federal para tráfico internacional de drogas
✅ CERTO. A justiça federal é competente para julgar o tráfico internacional de drogas independentemente de a droga ter ingressado efetivamente em território estrangeiro. O fundamento legal está no art. 109, V, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução tenha início no Brasil e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro. A Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) reforça essa competência em seu art. 70, ao dispor que, caracterizado o ilícito transnacional, a competência será da Justiça Federal.
Art. 109CF/88
Art. 109 — Aos juízes federais compete processar e julgar:
V — os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
O tráfico internacional de drogas é crime transnacional por sua própria natureza (envolve circulação entre países). Para caracterizar a competência federal, basta a existência de elementos que indiquem a transnacionalidade, como a origem estrangeira da droga ou a destinação ao exterior, não sendo necessário o efetivo ingresso no país estrangeiro. A tentativa de exportação ou importação já configura o crime transnacional, atraindo a competência federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao sugerir que a competência federal dependeria do efetivo cruzamento da fronteira. No entanto, o que define a competência é o caráter transnacional da conduta, e não a consumação no exterior. Basta a intenção de exportar/importar ou a origem estrangeira para que o crime seja de competência federal.
Situação
Competência
Tráfico com elementos de transnacionalidade (ex.: droga de origem estrangeira, destinada ao exterior)
Justiça Federal
Tráfico interno (sem qualquer conexão com outro país)