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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce211228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial. Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeito diretamente à defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de acesso do advogado aos autos do inquérito policial

Gabarito: Errado. O advogado do investigado tem direito de acesso amplo a todos os documentos já formalizados no inquérito policial, independentemente de autorização judicial, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A afirmação restringe indevidamente esse direito ao condicioná-lo a prévia autorização judicial ou à pertinência direta com a defesa.

A Súmula Vinculante 14 estabelece que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Isso significa que o advogado pode examinar os autos do inquérito, mesmo que não concluídos, e extrair cópias, sem necessidade de autorização judicial. A única limitação refere-se a diligências em andamento que exijam sigilo, mas os documentos já produzidos são acessíveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a palavra "apenas" e a exigência de "prévia autorização judicial" para tentar restringir o direito de acesso. Na prática, o acesso é amplo e independe de autorização, exceto quanto a atos investigatórios ainda em curso e sob sigilo. Lembre-se: o sigilo do inquérito não pode ser oposto ao defensor.

✅ Portanto, a afirmação está errada.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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