Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce211230

Direito Processual PenalInquérito Policial

Código: ce211230
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Policia Federal

Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial. A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.

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GabaritoC — Certo

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Inquérito policial – controle judicial das diligências

✅ CERTO. A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ firma que o inquérito, como procedimento administrativo preliminar, está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, independentemente da formalização do indiciamento. Medidas como quebra de sigilo bancário, interceptação telefônica, busca e apreensão, entre outras, dependem de autorização judicial e podem ser questionadas a qualquer momento, ainda que não haja ato formal de indiciamento.

O indiciamento é o ato pelo qual a autoridade policial formaliza a suspeita contra determinada pessoa, mas sua ausência não obsta que o investigado ou terceiro legitimado impugne diligências que violem direitos fundamentais. O controle judicial incide sobre a legalidade das provas e a regularidade dos atos investigatórios, independentemente do estágio do procedimento ou da existência de indiciamento formal.

Controle judicial no IP: Dispensa indiciamento formal (Legalidade das diligências, Provas ilícitas, Direitos fundamentais); Medidas que exigem autorização (Quebra de sigilo bancário, Interceptação telefônica, Busca e apreensão); Legitimados (Investigado, Terceiro interessado)

MNEMÔNICO

DEITAA IDOSO

DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso

Características do inquérito policial

Gabarito: C (Certo).

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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2025

Inquérito policial – controle judicial das diligências