Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce211240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ. É possível a decretação da prescrição do direito material constante do título estrangeiro, na ação de homologação de decisão estrangeira.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Homologação de decisão estrangeira e prescrição
Gabarito: Errado (E). Na ação de homologação de decisão estrangeira, não é possível discutir o mérito da decisão, especialmente a prescrição do direito material, pois o STJ realiza apenas controle formal dos requisitos legais (art. 960 CPC/2015 e art. 216-A do RISTJ). O exame de prescrição seria uma incursão no mérito, vedada pelo ordenamento jurídico.
A homologação de sentença estrangeira é um procedimento de natureza formal, em que o Superior Tribunal de Justiça verifica se a decisão estrangeira preenche os requisitos do art. 963 do CPC (citação, trânsito em julgado, etc.), sem reexaminar o conteúdo da causa. A prescrição do direito material constitui matéria de defesa que deve ser arguida no processo de origem, e não na ação homologatória. Nesse sentido, o STJ consolidou entendimento de que "na ação de homologação de sentença estrangeira não se examina a prescrição do direito material" (STJ, SEC 1.111/EX, Rel. Min. João Otávio Noronha, Corte Especial, DJe 17/12/2014).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o procedimento de homologação com uma ação executiva, pensando que ali se podem discutir matérias de mérito, como prescrição. No entanto, a homologação tem caráter meramente instrumental: é o ato que confere eficácia nacional à decisão estrangeira, e não uma via para rediscutir o direito material. Portanto, a assertiva está errada.