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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce211246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir. Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial — Direito a Reparação

✅ CERTO. O item está correto porque a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe aos Estados-partes o dever de assegurar a qualquer pessoa sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante tribunais nacionais, reparação justa e adequada por danos decorrentes de discriminação racial. Esse direito está consagrado no texto do tratado e é amplamente reconhecido.

A banca testa o conhecimento do conteúdo normativo da Convenção. Entre os direitos elencados na Convenção, destaca-se a obrigação de fornecer proteção e recursos efetivos contra atos de discriminação racial, incluindo a reparação por danos sofridos.

PEGA ESSA DICA!

Decoreba de tratados de direitos humanos é recorrente em concursos. Foque nos artigos que estabelecem direitos processuais e recursos, como o art. 6º da Convenção Racial, o art. 2º da CEDAW, e o art. 13 da Convenção contra a Tortura.

Gabarito: ✅ CERTO (C).

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