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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce211247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir. A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados — Ensino Primário

Gabarito: ✅ CERTO. De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), os Estados contratantes devem conceder aos refugiados o mesmo tratamento dispensado aos nacionais no que se refere ao ensino primário. Essa obrigação está expressa no artigo 22 da referida Convenção, que determina a igualdade de tratamento nesse nível educacional. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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