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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce211248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir. De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados — Imposição de Tributos

Gabarito: ❌ ERRADO. A Convenção não proíbe a imposição de despesas fiscais a refugiados, mas sim veda que tais encargos sejam mais onerosos que os aplicados aos nacionais. O artigo 29 da Convenção estabelece que os Estados não devem impor aos refugiados tributos ou taxas mais elevados do que os cobrados de seus cidadãos em situações similares. Portanto, a afirmação é incorreta ao generalizar a proibição.

A banca testa o conhecimento do teor exato do artigo 29 da Convenção de 1951. O candidato pode confundir a proteção contra discriminação fiscal com uma isenção total. O dispositivo correto é: os Estados contratantes não imporão aos refugiados direitos, encargos ou impostos, de qualquer natureza, diferentes ou mais elevados do que aqueles que são ou possam ser lançados sobre os seus nacionais em situações análogas. Logo, a cobrança de impostos é permitida, desde que igualitária.

Critério

Nacionais

Refugiados (art. 29)

Tributos/taxas

Sujeitos

Sujeitos

Valor

Valor normal

Mesmo valor dos nacionais

Discriminação

—

[-] Vedada (mais oneroso)

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza uma generalização indevida para induzir o erro. O aluno que memorizou apenas que “os refugiados não podem ser discriminados” pode assinalar “Certo” por achar que a proibição de discriminação equivale a proibição total de tributos. Na verdade, o art. 29 exige apenas igualdade de tratamento fiscal, não isenção.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

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