Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce211249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a CEDAW não estabelece prioridades para as mulheres, mas sim garante igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres, inclusive em matéria de tutela, curatela, guarda e adoção de filhos. O tratado visa eliminar a discriminação, não conceder privilégios.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela ONU em 1979, tem como princípio fundamental a igualdade entre homens e mulheres. No que tange às relações familiares, o Artigo 16 da CEDAW determina que os Estados-partes devem assegurar, em condições de igualdade, os mesmos direitos e responsabilidades em relação aos filhos. Não há qualquer previsão de prioridade para as mulheres.
CEDAW, Artigo 16:
"Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares e, em particular, assegurarão, em condições de igualdade entre homens e mulheres: (...) d) Os mesmos direitos e responsabilidades como progenitores, independentemente do estado civil, em questões relativas aos seus filhos; em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial."
Portanto, a assertiva de que "devem conceder às mulheres prioridades" está em desacordo com o teor da Convenção, que busca igualdade e não preferência. O termo "prioridades" é incompatível com o princípio da não discriminação.
Aspecto
CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher)
Princípio
Igualdade entre homens e mulheres
Direitos sobre filhos (art. 16)
Mesmos direitos e responsabilidades como progenitores
Prioridade para a mulher?
[-] Não (veda discriminação, não concede privilégios)
Interesse dos filhos
Consideração primordial em todos os casos
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)