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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
Código
ce211252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Durante operação da Polícia Federal na fronteira do Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas. Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus, de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de proteção e capotou. Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue o item a seguir. A conduta dos policiais de se identificarem perante o motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.060/2014 – Uso da Força e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo

❌ ERRADO. A conduta dos policiais foi correta, e não equivocada. A Lei nº 13.060/2014, que regula o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, estabelece como princípio a necessidade de identificação e advertência prévias, sempre que possível, antes do emprego da força. A afirmação de que o recomendado seria agir de imediato, sem identificação, contraria esse princípio.

O enunciado descreve que os policiais se identificaram, anunciaram que estavam armados e pediram a parada – exatamente o que a lei determina. A exceção (agir sem aviso) só se justifica quando a identificação colocar em risco a vida do agente ou comprometer a operação, o que não ficou demonstrado no caso narrado. Portanto, a conduta foi correta e a afirmação está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir ao erro ao afirmar que a identificação prévia seria equivocada diante da probabilidade de reação. Na verdade, a lei exige a identificação e advertência como regra geral, salvo situações excepcionais de risco iminente. O candidato deve lembrar que o princípio é o uso progressivo da força, começando pela verbalização.

Gabarito: ❌ ERRADO (afirmação incorreta).

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