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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
Código
ce211253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Durante operação da Polícia Federal na fronteira do Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas. Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus, de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de proteção e capotou.Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue o item a seguir.A conduta dos policiais de não atirar no momento em que o caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio policial foi adequada, considerada a inexistência de risco de morte ou lesão aos policiais naquele momento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Uso da força – Lei 13.060/2014

✅ CERTO. A conduta dos policiais foi adequada porque, no momento em que o caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio, não havia risco iminente de morte ou lesão aos policiais, tornando desnecessário e desproporcional o uso de arma de fogo naquele instante. A Lei 13.060/2014 estabelece que o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve ser pautado pelos princípios da necessidade, proporcionalidade e moderação, sendo vedado o uso excessivo da força.

No caso narrado, quando o motorista fugiu sem direcionar o veículo contra os policiais, não havia ameaça direta. Somente quando ele acelerou contra a viatura surgiu o risco iminente, momento em que os policiais agiram de forma proporcional ao atirar nos pneus. Portanto, a decisão de não atirar no primeiro instante está em conformidade com os princípios de uso da força.

PEGA ESSA DICA!

Observe que a Lei 13.060/2014 exige que o uso da força seja estritamente necessário e proporcional à ameaça. A ausência de risco iminente justifica a abstenção do disparo.

Gabarito: Certo (C).

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