O Protocolo de Istambul é um documento jurídico vinculante adotado pelos Estados-membros das Nações Unidas que obriga os países signatários a instaurarem investigações criminais automáticas sempre que houver denúncia de maus-tratos, independentemente da vontade da vítima.
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GabaritoE — Errado
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Protocolo de Istambul na Traumatologia Forense
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o Protocolo de Istambul não é um documento jurídico vinculante, mas sim um conjunto de diretrizes técnicas e éticas para a investigação e documentação de tortura e maus-tratos. Ele não impõe obrigações automáticas de instauração de investigações criminais independentemente da vontade da vítima — trata-se de um manual de boas práticas, não de um tratado internacional com força coativa.
A banca explora uma confusão comum: o Protocolo de Istambul é amplamente reconhecido pela Organização das Nações Unidas, mas isso não lhe confere caráter vinculante. Seu objetivo é padronizar a coleta de provas e o relato de lesões para subsidiar investigações, não criar uma obrigação processual automática. Além disso, a investigação criminal depende das leis nacionais de cada Estado e, em geral, não pode prescindir da manifestação da vítima em certos casos (ex.: crimes de ação penal pública condicionada).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza do Protocolo de Istambul (manual de referência técnica) por um tratado vinculante, o que jamais foi sua função. O aluno deve lembrar que documentos da ONU podem ser apenas recomendações (soft law) e que a palavra "Protocolo" não equivale a "convenção" ou "pacto" obrigatório.