Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Considere que João, colecionador de armas legalmente autorizado, guardasse, em sua residência, uma arma de fogo de sua propriedade em um armário sem tranca e que seu filho, de 15 anos de idade, aproveitando-se da ausência dos pais, tenha pegado a arma e a levado até a rua, onde a apontou em direção aos vizinhos durante uma brincadeira. Nesse caso, João poderá responder pelo crime de omissão de cautela, pois deixou de observar as precauções necessárias para impedir que menor de 18 anos de idade se apoderasse de arma de fogo sob sua posse.
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Crime de omissão de cautela (Art. 13 do Estatuto do Desarmamento)
✅ CERTO. João, como possuidor legal de arma de fogo, tinha o dever de observar as cautelas necessárias para impedir que seu filho menor de 18 anos se apoderasse da arma. Ao guardá-la em armário sem tranca, descumpriu esse dever, e o menor efetivamente a pegou, configurando o crime de omissão de cautela previsto no Art. 13 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
O tipo penal do crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos se apodere de arma de fogo sob a posse ou propriedade do agente. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o efetivo apoderamento pelo menor, independentemente de dano concreto.
No caso, João agiu com negligência ao não guardar a arma em local seguro (armário sem tranca), e o menor de 15 anos aproveitou a oportunidade para pegar a arma. Assim, todos os elementos do tipo estão preenchidos, tornando João responsável pelo crime do Art. 13 do Estatuto do Desarmamento.
Elemento do Crime
Descrição no Caso
Fundamento Legal
Sujeito ativo
João, possuidor legal de arma de fogo (colecionador autorizado)
Art. 13, Lei 10.826/2003
Conduta omissiva
Guardar a arma em armário sem tranca, deixando de observar cautelas necessárias
Art. 13, caput
Resultado jurídico
Menor de 15 anos efetivamente se apodera da arma
Art. 13, caput (crime de perigo abstrato)
Elemento subjetivo
Negligência (culpa em sentido estrito)
Art. 13, caput
Consumação
Apoderamento pelo menor, independentemente de uso ou dano
Jurisprudência do STJ
1Sujeito: possuidor legal de arma
2Conduta: deixar de observar cautelas
3Resultado: menor <18 se apodera
4Natureza: perigo abstrato
5Consumação: apoderamento efetivo
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PEGA ESSA DICA!
O crime do Art. 13 independe de o menor efetivamente usar a arma ou causar lesão; basta que, por omissão de cautela do possuidor, o menor se apodere da arma. É um crime de perigo abstrato.