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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce211864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da referida lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento — Aquisição de Munição

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o texto do art. 4º, § 2º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que disciplina a aquisição de munição. Veja a literalidade:

Art. 4, §2Lei-10826

Art. 4º, § 2º — "A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei."

O dispositivo é claro: a compra de munição exige dois requisitos cumulativos — (1) calibre compatível com a arma registrada e (2) observância do limite quantitativo fixado no regulamento (Decreto 9.847/2019, que regulamenta a lei). Qualquer aquisição que desrespeite essas condições configura irregularidade, podendo ensejar sanções administrativas e penais.

A banca cobrou o conhecimento literal do § 2º, sem nenhuma pegadinha ou complexidade adicional. Trata-se de uma questão de decoreba direta do texto legal.

Gabarito: Certo

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