Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Mineração – Partes integrantes da mina

❌ ERRADO. A afirmação de que os aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento não são partes integrantes das minas está incorreta. De acordo com o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), as minas compreendem não apenas a jazida, mas também as instalações, equipamentos e instrumentos utilizados para a extração e beneficiamento dos minerais. Esses bens são considerados partes integrantes da mina, compondo o seu patrimônio.

A banca testa o conceito legal de "mina" no Código de Mineração, que engloba todo o complexo produtivo. O art. 15 do referido decreto-lei define a mina como a jazida em lavra, incluindo as benfeitorias, instalações e equipamentos destinados à exploração. Assim, os aparelhos e instrumentos mencionados fazem parte integrante da mina. Logo, a proposição está errada.

Gabarito: Errado.