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Questão de Medicina Legal — Genética forense — CESPE / CEBRASPE 2025

Medicina LegalGenética forense
Código
ce212014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Federal - Área 19: Genética Forense:
Julgue o item a seguir, considerando as normativas aplicáveis à genética forense.A atuação do perito criminal na área de genética forense deve observar, entre outras normas, a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal e a Lei n.º 12.654/2012, que trata da identificação criminal por perfil genético.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Genética forense e normativas aplicáveis

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a atuação do perito criminal na genética forense deve, de fato, observar a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a Lei n.º 12.654/2012, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O Art. 28 da Lei 14.735/2023 dispõe:

Art. 28Lei-14735

Art. 28 — O perito oficial criminal, além do que dispõem a Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a legislação extravagante, sem prejuízo de outras previsões constantes de leis e regulamentos, exerce atribuições de perícia oficial de natureza criminal, sob requisição do delegado de polícia, assegurada a ele autonomia técnica, científica e funcional.

A Lei n.º 12.654/2012, que trata da identificação criminal por perfil genético, é um exemplo de legislação extravagante no âmbito da genética forense, enquadrando-se perfeitamente na expressão "legislação extravagante" mencionada no dispositivo. Portanto, o perito criminal deve observá-la em sua atuação.

✅ CERTO.

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