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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce212079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Configura o crime de evasão de divisas a remessa de valores ao exterior por meio da operação conhecida como dólar-cabo, caracterizada pela entrega de quantia em moeda estrangeira fora do território nacional, mediante compensação com pagamento equivalente, realizado no Brasil e em moeda nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evasão de divisas e operação dólar-cabo

✅ CERTO. O enunciado descreve com precisão o crime de evasão de divisas, praticado por meio da conhecida operação "dólar-cabo". Essa conduta se enquadra no art. 22 da Lei 7.492/1986, que tipifica a realização de operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país.

A operação dólar-cabo consiste em um sistema paralelo de remessa de valores: o interessado entrega reais a um intermediário no Brasil, que, por sua vez, disponibiliza quantia equivalente em moeda estrangeira a um beneficiário no exterior. Essa compensação burla o sistema oficial de câmbio, configurando o crime de evasão de divisas.

➡️ Gabarito: Certo

  1. 1Interessado entrega R$ no Brasil
  2. 2Intermediário compensa
  3. 3Beneficiário recebe US$ no exterior
  4. 4Burla o sistema oficial de câmbio
  5. 5[-] Crime (art. 22, Lei 7.492/86)
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