Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce212138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira
Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte. Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriormente, ela será excluída imediatamente do processo dada a impossibilidade de realizar a justificativa de preço.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de Licitação – Justificativa de Preço

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Em caso de inexigibilidade de licitação (contratação direta por inviabilidade de competição), não há "empresa concorrente" – a própria essência da inexigibilidade é a existência de um único fornecedor ou situação que inviabiliza a competição. Além disso, a impossibilidade de a empresa ter comercializado anteriormente o objeto não impede a justificativa de preço, que pode ser feita por meio de formação de custos, pesquisa de mercado, notas fiscais de outros contratos similares ou laudo técnico. O Decreto nº 11.531/2023 e a IN nº 73/2020 não preveem a exclusão imediata por esse motivo; ao contrário, exigem que a Administração demonstre a compatibilidade do preço com o mercado, independentemente de o contratado já ter comercializado o objeto. Portanto, o item é falso.

Gabarito: E (Errado)

Link permanente: /questoes/ce212138