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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce212139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira
Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte.É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transferência de recursos da União para a aquisição de objeto cujo valor seja de R$ 150.000.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 11.531/2023 – Transferências Voluntárias – Valor Mínimo

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme o Decreto nº 11.531/2023 e a Instrução Normativa nº 73/2020, é vedada a celebração de contrato de repasse para aquisição de objeto cujo valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido. O valor de R$ 150.000,00 está abaixo desse patamar, sendo, portanto, proibida a sua utilização.

A banca cobra o conhecimento do valor mínimo exigido para a formalização de contratos de repasse. O Decreto fixa um piso que, para aquisição de bens, é superior a R$ 150.000,00, inviabilizando o instrumento nesse montante.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir com o valor de R$ 100.000,00 previsto para consórcios públicos ou com o limite de R$ 1.500.000,00 do regime simplificado do art. 184-A da Lei 14.133/2021 (que não veda, mas simplifica). A banca explora exatamente essa troca: o valor de R$ 150 mil não se encaixa em nenhuma exceção que permita a celebração.

✅ CERTO.

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