Coleta de evidências digitais em nuvem e autorização judicial
❌ ERRADO. A coleta de evidências em ambientes de nuvem não pode ser feita diretamente nos arquivos hospedados sem autorização judicial, sob pena de violação de garantias constitucionais e legais, tornando a prova ilícita.
A questão testa o conhecimento sobre os requisitos legais para obtenção de provas digitais, especialmente quando envolvem dados armazenados em servidores de terceiros (nuvem). A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da privacidade e do sigilo de dados (art. 5º, X e XII), e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) exige autorização judicial para acesso a dados cadastrais e de conteúdo, salvo exceções expressas (como para proteção de direitos em ações cíveis, mas nunca para fins penais sem autorização). Além disso, a cadeia de custódia e a legalidade da prova são princípios basilares do processo penal, e a coleta sem autorização vicia a prova (art. 5º, LVI, CF).
Portanto, a afirmação é incorreta, pois desconsidera a necessidade de autorização judicial e os limites impostos pela legislação brasileira. A coleta direta sem autorização configura busca e apreensão ilegal, sujeitando a prova ao desentranhamento dos autos.
❌ ERRADO.