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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
ce212436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Federal - Área 3: Informática Forense
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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