Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce212894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.A conduta do agente de ter submetido a filha do investigado, nas circunstâncias narradas, à exibição forçada de dados privados do aparelho celular configura obtenção manifestamente ilícita de prova e enseja a responsabilização do agente por abuso de autoridade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de autoridade – conduta do agente

✅ CERTO. A situação narrada revela múltiplas violações à Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), de modo que a conduta do agente configura obtenção ilícita de prova e crime de abuso de autoridade. Em primeiro lugar, o cumprimento do mandado de busca às 4h30 da manhã viola o Art. 22, §1º, III da Lei, que proíbe a execução antes das 5h (ou após as 21h). Em segundo lugar, o agente deixou de se identificar, contrariando o Art. 16 da mesma Lei. Por fim, ao constranger a filha menor do investigado, sob ameaça de prisão, a exibir dados de seu celular desbloqueado sem mandado judicial, o agente agiu com abuso de poder, com finalidade de prejudicar ou satisfação pessoal, conforme exige o Art. 1º, §1º:

Art. 1, §1Lei-13869

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Essa conduta caracteriza prova manifestamente ilícita, pois obtida mediante coação e fora dos limites legais. Portanto, o agente deve ser responsabilizado criminalmente por abuso de autoridade.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce212894