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Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCulpabilidade
Código
ce212896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
        Durante expediente interno de órgão municipal, Fábio, servidor público municipal, entrou em surto psicótico, armou-se com uma faca e começou a ameaçar colegas de trabalho. Diante dessa situação, Ricardo, também servidor público municipal, tentou conter Fábio, empurrando-o com força contra a parede, o que causou lesões leves em Fábio. Posteriormente, atestou-se, mediante perícia, que, naquela ocasião, Fábio estava em surto com perda temporária da noção de realidade. Em razão de sua conduta naquele momento, Ricardo está sendo investigado por lesão corporal dolosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.O surto psicótico de Fábio impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo, pois não haveria agressão injusta da parte de Fábio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Legítima defesa e agressão injusta objetiva

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a legítima defesa exige uma agressão injusta, mas o caráter "injusto" é objetivo, independente da culpabilidade do agressor. O surto psicótico de Fábio torna sua conduta atípica quanto à culpabilidade, mas não retira a ilicitude objetiva da ação de agredir. Portanto, Ricardo pode, em tese, agir em legítima defesa.

Fundamentação: No direito penal, a agressão injusta é aquela contrária ao ordenamento, não sendo necessário que o agressor tenha consciência da ilicitude. A psicose de Fábio (inimputabilidade) exclui sua culpabilidade, mas não a objetiva antijuridicidade da agressão. Assim, a afirmação de que "não haveria agressão injusta" é equivocada.

Agressão injusta (legítima defesa)
  • 1Natureza objetiva
    • Independe da culpabilidade do agressor
    • Contrária ao ordenamento
  • 2Planos de análise do crime
    • Antijuridicidade (ilicitude)
      • Agressão injusta existe
    • Culpabilidade
      • Inimputabilidade (surto psicótico)
      • Não exclui a agressão injusta
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os planos da análise do crime: o injusto (antijuridicidade) e a culpabilidade. O surto psicótico interfere na culpabilidade, não na existência da agressão injusta. Lembre-se: a legítima defesa é avaliada no plano da antijuridicidade, e aqui a agressão é objetivamente injusta.

Gabarito: Errado.

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