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Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCulpabilidade
Código
ce212898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.A inimputabilidade de Fábio motivada pelo surto psicótico não exclui a tipicidade da sua conduta no caso, mas exclui sua culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Teoria do crime – Culpabilidade e Inimputabilidade

✅ CERTO. A imputabilidade é elemento da culpabilidade. A inimputabilidade decorrente de surto psicótico exclui a culpabilidade, mas não a tipicidade da conduta, que permanece típica e antijurídica. O enunciado reproduz corretamente a definição legal de inimputabilidade (capacidade de entender o caráter ilícito ou de determinar-se segundo esse entendimento).

A estrutura do crime exige três elementos: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. A tipicidade é a adequação da conduta a um tipo penal – não é afetada pela condição psíquica do agente. Já a culpabilidade pressupõe imputabilidade (sanidade mental + maturidade). Quando presente causa de inimputabilidade (art. 26, CP – doença mental ou desenvolvimento incompleto/retardado), o agente é isento de pena, pois não há culpabilidade.

SE LIGUE NESSA!

O art. 397, II, do CPP dispõe que a inimputabilidade não autoriza absolvição sumária (procedimento distinto), mas isso não altera o fato de que, no mérito, ela exclui a culpabilidade. A doutrina é pacífica: inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, e não da tipicidade.

Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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