Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação penal de condutas formalmente lesivas, ainda que materialmente irrelevantes.
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Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio)
✅ ERRADO. O princípio da intervenção mínima possui status constitucional (implícito na CF/88) e é plenamente invocável para, com base no princípio da insignificância, afastar a tipificação penal de condutas materialmente irrelevantes. O STF e o STJ consolidaram esse entendimento, aplicando-o como decorrência da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A afirmação do item, portanto, contraria a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da intervenção mínima (ou ultima ratio) orienta que o direito penal deve ser a última alternativa, somente atuando quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes para proteger bens jurídicos. Ele é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e está intimamente ligado aos princípios da ofensividade e da proporcionalidade. Embora não esteja expresso em um único artigo da Constituição, é amplamente reconhecido como princípio constitucional implícito.
Desse princípio decorre o princípio da insignificância (ou bagatela), que exclui a tipicidade material da conduta. Conforme jurisprudência pacífica do STF (HC 84.412/SP, entre outros) e do STJ (Súmula 599 do STJ), condutas formalmente previstas como crime, mas que não causam lesão significativa ao bem jurídico tutelado, não constituem infração penal. Assim, o princípio da intervenção mínima é dotado de eficácia normativa e pode sim ser invocado para afastar a tipificação de condutas materialmente irrelevantes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta negar ao princípio da intervenção mínima o status constitucional, levando o candidato a crer que apenas princípios expressos (legalidade, anterioridade) teriam força normativa. No entanto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem sua natureza constitucional implícita e sua aplicabilidade para excluir a tipicidade material. Fique atento: o princípio da insignificância é uma decorrência direta da intervenção mínima e é amplamente cobrado.