Princípio da Insignificância e Tipicidade Material
Gabarito: Certo (C). A exclusão da tipicidade material com base na teoria da insignificância é aplicação concreta dos princípios da intervenção mínima e da proteção do bem jurídico, pois afasta a incidência penal quando a conduta, embora formalmente típica, não atinge o bem jurídico de forma relevante.
A tipicidade penal não se resume à subsunção formal ao tipo legal (tipicidade formal). A doutrina majoritária, acolhida pelo STF, exige também a tipicidade material, ou seja, a conduta deve representar lesão ou perigo de lesão significativa ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância atua exatamente nesse âmbito: condutas de bagatela, que não afetam de modo relevante o bem jurídico, são consideradas materialmente atípicas, mesmo quando se encaixam na descrição formal do tipo.
Essa construção se funda nos princípios da intervenção mínima (o Direito Penal só deve atuar quando necessário e para proteger bens jurídicos relevantes) e da proteção do bem jurídico (sem lesão ou perigo concreto de lesão, não há justificativa para a sanção penal). Portanto, a afirmativa está correta e representa a orientação pacífica dos tribunais superiores.
✅ CERTO