Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce212901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.
- CCerto
- EErrado