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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce212914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Julgue o seguinte item, conforme o entendimento do STF.Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Extinção de Execução Fiscal de Baixo Valor por Falta de Interesse de Agir

✅ CERTO. Segundo o entendimento do STF, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. É exatamente o que dispõe o Tema 1184 da Repercussão Geral.

O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1184

STF Tema 1184 (Repercussão Geral):

  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

A questão reproduz fielmente o enunciado da tese. Portanto, o item está CERTO.

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