Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce212919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Indisponibilidade de bens na execução fiscal (art. 185-A do CTN)
Gabarito: Certo. De acordo com o art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Embora o texto legal use o verbo 'determinará' (obrigação), a banca considerou correta a expressão 'poderá' do enunciado, entendendo que a medida é uma faculdade jurídica após o preenchimento dos requisitos.
Art. 185-ACTN
Art. 185-A do CTN: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos..."
O STJ, no Tema 714 (repetitivo), consolidou que a indisponibilidade depende de prévio esgotamento das diligências pela Fazenda Pública, o que não altera o caráter impositivo do dispositivo, mas condiciona sua aplicação.
1Citação do devedor
2Não pagamento
3Não nomeação de bens
4Inexistência de bens penhoráveis
5Esgotamento das diligências (STJ)
6Juiz determina indisponibilidade
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NÃO CAIA NESSA!
O verbo 'determinará' (obrigatório) foi trocado por 'poderá' (facultativo). A banca considerou a afirmativa correta, mas o candidato deve atentar que a literalidade do CTN impõe a determinação judicial. A jurisprudência do STJ (Tema 714) exige o esgotamento das diligências, mas não transforma o comando em discricionário.
✅ Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes