Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Créditos tributários na falência: extraconcursais

❌ ERRADO. O item afirma que os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados créditos extraconcursais — o que contraria frontalmente o art. 188 do CTN, que os classifica exatamente como extraconcursais. A banca inverteu o sentido da norma, e a resposta correta é Errado.

O instituto dos créditos extraconcursais na falência diz respeito aos créditos que não se submetem ao concurso de credores (não concorrem com os demais na ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005), sendo pagos com precedência, pois surgem depois da decretação da falência, em razão da continuidade das atividades da massa. O CTN, em seu art. 188, expressamente confere essa natureza aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorram no curso do processo falimentar. A Lei 11.101/2005, por sua vez, no art. 84, V, também os reconhece como extraconcursais, ao prever que serão pagos com precedência os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.

A distinção que importa: créditos concursais são os anteriores à decretação da falência (sujeitam-se à ordem do art. 83); créditos extraconcursais são os posteriores (art. 84 da LREF e art. 188 do CTN). A pegadinha da banca é justamente inverter essa lógica, fazendo o candidato acreditar que o crédito tributário posterior à falência seria concursal — quando a lei lhe confere tratamento privilegiado, exatamente por ser necessário à manutenção das atividades da massa.

A razão da regra é lógica: se a massa falida continua operando (ou tem seus ativos administrados) após a decretação, os tributos que incidem sobre essas novas atividades são essenciais para a própria continuidade e para a preservação do valor dos ativos. Tratá-los como concursais desestimularia a manutenção das atividades e prejudicaria todos os credores.

Gabarito: letra E (Errado).