Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.A solidariedade tributária depende de constatação da existência de vínculo contratual concreto entre os sujeitos passivos solidários, não podendo ser imposta de forma genérica por uma norma abstrata.
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GabaritoE — Errado
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Solidariedade Tributária
Gabarito: Errado. A solidariedade tributária não depende de vínculo contratual concreto entre os sujeitos passivos; pode ser imposta por lei, de forma genérica e abstrata. O Código Tributário Nacional prevê a solidariedade nas hipóteses de interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124, I) ou por expressa disposição legal (art. 124, II). Não se exige qualquer relação contratual entre os devedores.
A banca explora a confusão com o direito privado: no direito civil, a solidariedade passiva geralmente decorre de contrato ou de vontade das partes, mas no direito tributário a solidariedade é legal, bastando que a lei a estabeleça para determinadas situações objetivas. A afirmativa restringe indevidamente a solidariedade ao vínculo contratual, o que é incorreto.
Item — ❌ ERRADO (gabarito)
A afirmativa está errada. A solidariedade tributária pode ser imposta por norma abstrata, independentemente de qualquer vínculo contratual concreto. Exemplo clássico é a solidariedade entre os sócios de uma empresa pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, mesmo sem contrato entre eles nesse sentido. O CTN, art. 124, estabelece claramente as hipóteses de solidariedade, sendo suficiente o interesse comum no fato gerador ou a designação legal. Portanto, a assertiva está ERRADA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a pensar que a solidariedade tributária segue as mesmas regras do direito civil, onde a solidariedade passiva geralmente decorre de contrato ou de lei específica que exige vínculo prévio. No entanto, no direito tributário, a solidariedade é legal e pode ser imposta por norma abstrata, independentemente de qualquer relação contratual entre os sujeitos. O erro está em condicionar a solidariedade à existência de vínculo contratual concreto.