Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
ce212927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.No caso de falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até a data da abertura da sucessão recai sobre o espólio, e os tributos devidos até a data da partilha são de responsabilidade dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade pessoal ao montante do quinhão do legado ou da meação.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Sucessão Causa Mortis e Responsabilidade Tributária
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 131, II e III, do CTN, que estabelece a responsabilidade do espólio pelos tributos devidos até a abertura da sucessão e dos sucessores e cônjuge meeiro pelos tributos devidos até a partilha, com a limitação ao montante do quinhão ou da meação.
A questão cobra a literalidade dos incisos II e III do art. 131 do CTN, que disciplinam a responsabilidade por transferência na sucessão causa mortis. Confira o texto legal:
Art. 131CTN
Art. 131 — São pessoalmente responsáveis:
II — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Análise:
A primeira parte do item (“tributos devidos até a data da abertura da sucessão recaem sobre o espólio”) corresponde exatamente ao inciso III.
A segunda parte (“tributos devidos até a data da partilha são de responsabilidade dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade pessoal ao montante do quinhão do legado ou da meação”) corresponde ao inciso II.
A redação está correta e não há qualquer erro ou omissão.
Marco Temporal
Responsável
Fundamento Legal
Limitação da Responsabilidade
Até a abertura da sucessão
Espólio
Art. 131, III, CTN
Ilimitada (patrimônio do espólio)
Até a partilha ou adjudicação
Sucessores a qualquer título e cônjuge meeiro
Art. 131, II, CTN
Limitada ao montante do quinhão, legado ou meação
1Abertura da sucessãoMorte do contribuinte
2Espólio respondeTributos até esta data
3Partilha/adjudicaçãoDivisão dos bens
4Sucessores e meeiro respondemTributos até esta data, limitados ao quinhão/meação