GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o STF, por meio da Súmula Vinculante 21, consolidou o entendimento de que é inconstitucional — e não constitucional — a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. A banca trocou o termo "inconstitucional" por "constitucional".
STF Súmula 21
STF Súmula Vinculante 21:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
A jurisprudência do STF (Tema 314) reafirma esse posicionamento, vedando qualquer condição financeira prévia como requisito de admissibilidade recursal na esfera administrativa. Tal exigência violaria o direito de petição, o contraditório e a ampla defesa.
A banca inverteu o núcleo da decisão: o STF declarou inconstitucional, mas a afirmativa diz "constitucional". O candidato que lembrar apenas parcialmente do teor pode marcar "Certo". Atenção ao sinal trocado!
Gabarito: letra E — ❌ ERRADO.
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