Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Exclusão e Extinção do Crédito Tributário

Gabarito: C (Certo). A assertiva está correta ao diferenciar os institutos: a exclusão do crédito tributário impede a própria constituição da obrigação tributária, enquanto a extinção opera sobre o crédito já constituído, pondo fim à sua exigibilidade.

A exclusão do crédito tributário, nas modalidades de isenção e anistia (art. 175 do CTN), atua antes da formalização do crédito, impedindo que ele se constitua. Consequentemente, a obrigação tributária principal — que é o dever de pagar o tributo — não chega a nascer, pois o crédito é sua materialização. Já a extinção (ex.: pagamento, compensação, transação — art. 171 do CTN) pressupõe um crédito já existente e válido, eliminando sua exigibilidade e encerrando a relação obrigacional.

Confirma-se, portanto, o acerto do enunciado, que reflete a distinção clássica entre os dois fenômenos no direito tributário.

✅ CERTO.