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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce212931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.Compete ao Conselho da República pronunciar-se acerca de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conselho da República – Competências (Art. 90, CF)

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 90 da Constituição Federal, que estabelece expressamente as competências do Conselho da República. O enunciado reproduz fielmente os incisos I e II do referido artigo.

Art. 90CF/88

Art. 90 — Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre I — intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio II — as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

Portanto, não há qualquer divergência entre o texto constitucional e a proposição. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem armadilhas.

Gabarito: Certo

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