Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce212932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Intervenção estadual em municípios – Dívida fundada
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal, em seu art. 35, I, autoriza a intervenção estadual no município que deixar de pagar a dívida fundada por dois anos consecutivos sem motivo de força maior, sem qualquer exceção quanto à gestão responsável pelo inadimplemento. O STF, no julgamento da ADI 558, firmou que é inconstitucional a restrição dessa hipótese a casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Art. 35CF/88
Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
A redação do dispositivo é clara: o único requisito para a intervenção é o não pagamento por dois anos consecutivos sem motivo de força maior. Não há qualquer condicionante relativa a quem administrava o município à época do inadimplemento. O constituinte derivado não pode acrescentar restrições a esse rol taxativo, conforme decidido pelo STF na ADI 558.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta criar uma exceção inexistente na Constituição, insinuando que o inadimplemento de gestão anterior não justifica a intervenção. Contudo, a CF não faz essa distinção: a intervenção é cabível independentemente de o débito ser de administração passada. O aluno pode confundir com uma ideia de "responsabilidade pessoal", mas a intervenção recai sobre o município como ente federado.