Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Constitucional – Fiscalização dos Municípios

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, que estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A questão cobra conhecimento literal do texto constitucional sobre o controle externo municipal. O enunciado emprega expressão equivalente (“controle externo do município pela respectiva câmara municipal”) ao texto oficial (“controle externo da Câmara Municipal”), sem alterar o sentido. Portanto, está correto.

✅ CERTO.