Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce212938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Defensoria Pública e inscrição na OAB
Gabarito: ✅ CERTO. O STF, no Tema 1074 de Repercussão Geral, firmou que é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuições próprias, e seus membros não necessitam de registro na OAB para atuar.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1074
STF Tema 1074 (Repercussão Geral):
"É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil."
A banca cobra o entendimento consolidado do Supremo. Embora o art. 133 da CF estabeleça a indispensabilidade do advogado, o Defensor Público exerce função pública constitucionalmente prevista (art. 134, CF), sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (§ 1º do art. 134). Dessa forma, a inscrição na OAB não é requisito para o desempenho do cargo.
NÃO CAIA NESSA!
Não confundir com a Advocacia Pública (AGU), que exige inscrição na OAB para seus membros (art. 131, CF, c/c Lei 8.906/94). A Defensoria Pública possui regime próprio.