Controle de constitucionalidade – Modelo dúplice
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, as vias difusa (incidental) e concentrada (ação direta) são independentes e autônomas, não havendo qualquer condicionamento de uma à outra. A admissibilidade da ação direta não depende da inviabilidade do controle difuso; ambas coexistem como meios paralelos de controle repressivo.
O Brasil adota o modelo misto (ou dúplice), combinando características dos controles difuso e concentrado. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidentalmente, com efeitos inter partes. No controle concentrado, o STF (ou TJ) julga diretamente a constitucionalidade da lei em tese, com efeitos erga omnes e vinculantes. Essas vias são independentes: a parte pode optar por provocar o controle concentrado sem precisar demonstrar que o difuso é inviável.
O material de apoio descreve ambas as vias como formas distintas de questionar a constitucionalidade, sem qualquer relação de subsidiariedade. A via incidental ocorre no caso concreto, enquanto a via principal é abstrata e autônoma. Não há previsão legal ou constitucional que condicione o ajuizamento de ação direta à impossibilidade do controle difuso.
Portanto, a assertiva está incorreta.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)