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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce212944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Constituinte Derivado

✅ CERTO. O item descreve corretamente as duas manifestações do poder constituinte derivado: o poder reformador (alteração do texto constitucional pelo Congresso Nacional, conforme procedimento especial previsto no art. 60 da CF/88) e o poder decorrente (auto-organização dos Estados-membros por meio de suas Constituições estaduais, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal). A doutrina classifica o poder constituinte derivado em reformador e decorrente, sendo este último a expressão da autonomia político-administrativa dos entes federativos. Portanto, a afirmativa está correta.

Poder constituinte derivado
  • 1Reformador
    • Altera o texto constitucional
    • Órgão representativo (Congresso)
    • Procedimento especial (art. 60)
  • 2Decorrente
    • Auto-organização dos Estados
    • Constituições estaduais
    • Limites da CF
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MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO

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